O Litígio Zero é um programa do governo que concede descontos e prazo de pagamento de até 12 meses para pessoas físicas e jurídicas renegociarem suas dívidas fiscais. Esse programa tem como objetivo reduzir o impacto contas públicas e conter a alta na dívida do setor.
É um programa que dá as pessoas físicas e jurídicas 12 meses para renegociar suas dívidas pendentes, geralmente feita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Solucionar conflitos fiscais através de concessões mútuas entre fonte devedora e a união, obter a manutenção de empresas que produzem emprego e renda, assegurar a cobrança de créditos tributários e frear um impacto fiscal de R$ R$ 231,5 bilhões nas contas públicas.
A classificação é feita em ordem decrescente, sendo:
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