Litígio Zero
O Litígio Zero é um programa do governo que concede descontos e prazo de pagamento de até 12 meses para pessoas físicas e jurídicas renegociarem suas dívidas fiscais. Esse programa tem como objetivo reduzir o impacto contas públicas e conter a alta na dívida do setor.
O que é o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)?
É um programa que dá as pessoas físicas e jurídicas 12 meses para renegociar suas dívidas pendentes, geralmente feita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Quais são os objetivos desse Programa?
Solucionar conflitos fiscais através de concessões mútuas entre fonte devedora e a união, obter a manutenção de empresas que produzem emprego e renda, assegurar a cobrança de créditos tributários e frear um impacto fiscal de R$ R$ 231,5 bilhões nas contas públicas.
Qual a classificação de recuperabilidade, observada a capacidade de pagamento?
A classificação é feita em ordem decrescente, sendo:
- I - tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação;
- II - tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação;
- III - tipo C: créditos considerados de difícil recuperação; ou
- IV - tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.
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